Modifica a ementa e caput do artigo 1° do PL nº 003/2020, que passam a viger com a seguinte redação: Proíbe o uso de fogos de artifício com estampido, assim como de qualquer artefatos pirotécnicos de feito sonoro ruidoso no território do município de Boa Esperança.
Comissão de Educação, Saúde e Assistência;
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