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Projeto de Decreto Legislativo 2/2021

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Data de apresentação 04/10/2021 00:00:00

N° Processo 9375/2021

N° Protocolo 0/2021

ID 1628

Ementa

Projeto de Decreto Legislativo 02/2021, dispõe sobre veto parcial nº 02 ao Projeto de Lei º 014/2021.

Autoria

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Norma resultante Decreto Legislativo 358/2021

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais