Data de apresentação 28/06/2024 13:01:15
 N° Processo 10762/2024
 N° Protocolo 285/2024
 ID 3258
 Ementa

“ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADES MUNICIPAIS PRIVADAS, SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 1840/2024

  Histórico da Tramitação 45 Dia(s), 1 horas, 38 minuto(s).

ago
ago
jul
jun
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação