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  Lei Ordinária 1.840/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: “ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADES MUNICIPAIS PRIVADAS, SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 27/2024
Nº do Processo:   10762
Ano do Processo:   2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 75, inciso V

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