Data de apresentação 14/07/2025 16:24:07
 N° Processo 11305/2025
 N° Protocolo 371/2025
 ID 3898
 Ementa

Dispõe sobre a alteração da lei nº 1.691 de 03 de maios de 2019 e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação