Data de apresentação 26/11/2025 16:43:13
 N° Processo 11542/2025
 N° Protocolo 636/2025
 ID 4172
 Ementa

Dispõe sobre a proibição da contratação, pelos Poderes Executivo e Legislativo do município de Boa Esperança – ES, de pessoas condenadas definitivamente por crimes de corrupção e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação