Data de apresentação 17/03/2026 14:20:05
 N° Processo 11614/2026
 N° Protocolo 134/2026
 ID 4350
 Ementa

Modifica o item 1.1 da descrição constante do Anexo I, do Projeto de lei (complementar) nº 04 de 2026.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 4/2026 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação