| Recebimento: 30/03/2026 |
Fase: Encaminhar e publicar |
Setor:Assessoria Especial de Comunicação |
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Tempo gasto: 9 dias, 10 horas, 59 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/03/2026 |
Fase: Aguardando a sanção ou veto |
Setor:Chefia de Gabinete |
| Envio: 27/03/2026 12:27:15 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho a Lei Complementar nº 1.920/2026 para ser publicada no site oficial deste Poder Legislativo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2026 |
Fase: Encaminhar autógrafo de Lei para Executivo |
Setor:Chefia de Gabinete |
| Envio: 25/03/2026 12:31:40 |
Ação: Autografo de Lei encaminhado
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Após o encaminhamento, devolvo o processo para aguardar a sanção ou veto do referido projeto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2026 |
Fase: Preparar autógrafo de Lei |
Setor:Mesa Diretora |
| Envio: 20/03/2026 12:38:35 |
Ação: Autógrafo Preparado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho a presente proposição para as providências cabíveis, após autógrafo exarado e assinado, em anexo, para que produza os efeitos regimentais que lhe são inerentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2026 |
Fase: Discussão e votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/03/2026 10:41:09 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 2 dias, 21 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho a presente proposição para as providências cabíveis, após ter sido devidamente votada, pelo rito de lei complementar, e aprovada por unanimidade, na Ordem do dia da Sessão Ordinária realizada em 18 de março de 2026, para que produza os efeitos regimentais que lhe são inerentes.
Esclareço que todas as Emendas Modificativas(I,II e III) foram também aprovadas por unanimidade, sendo exarada Subemenda Modificativa também aprovada à Emenda Modificativa III, após aprovado regime de urgência especial em Plenário, conforme Parecer das Comissões em conjunto e Redação Final em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 12/2026 - PARECER EM CONJUNTO
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| Recebimento: 17/03/2026 |
Fase: Analisar e emitir Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 17/03/2026 13:24:36 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 57 minutos
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Complemento da Ação: Parecer favorável exarado com emendas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 7/2026 - PARECER CPLJRF
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| Recebimento: 16/03/2026 |
Fase: Analisar e emitir Parecer |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 17/03/2026 12:26:50 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 21 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: Parecer favorável exarado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 244/2026 - PARECER CPFO
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| Recebimento: 23/02/2026 |
Fase: Emitir Parecer de constitucionalidade e legalidade |
Setor:Procuradoria Geral Legislativa |
| Envio: 13/03/2026 12:27:08 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 18 dias, 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2026 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/02/2026 09:25:03 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 20 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho a presente proposição para as providências cabíveis, após ter sido devidamente lida e registrada no Expediente da Sessão Ordinária realizada em 19 de fevereiro de 2026, para que produza os efeitos regimentais que lhe são inerentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/02/2026 |
Fase: Para conhecimento e encaminhamento |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 13/02/2026 13:07:21 |
Ação: Para Leitura
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Complemento da Ação: Considerando que o único servidor membro da Procuradoria – Geral Legislativa está em gozo de licença médica, dispenso a emissão do respectivo Parecer de Admissibilidade.
Recebo o Projeto de Lei nº 04/2026, por preencher os requisitos de admissibilidade, e determino sua inclusão no Expediente para leitura, conforme previsto no art. 227 do Regimento Interno desta Câmara Municipal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/02/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Divisão de Protocolo e Arquivo |
| Envio: 13/02/2026 13:00:08 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei, para leitura e providências necessárias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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