Ano Processo: 2017 Autor: Prefeito Municipal 
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Projeto de Lei n° 30/2017
DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 7821/2017 Protocolo N°: ID: 564 Data: 29/12/2017 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
Projeto de Lei n° 29/2017
DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 7816/2017 Protocolo N°: ID: 562 Data: 26/12/2017 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
Projeto de Lei n° 28/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA A EFETUAR PAGAMENTO REFERENTE AO ACORDO CELEBRADO JUDICIALMENTE COM OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Processo N°: 7815/2017 Protocolo N°: 11 ID: 55 Data: 20/12/2017 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
Projeto de Lei n° 27/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA A EFETUAR PAGAMENTO REFERENTE AO ACORDO CELEBRADO JUDICIALMENTE COM OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Processo N°: 7814/2017 Protocolo N°: 10 ID: 54 Data: 20/12/2017 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
Projeto de Lei n° 26/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA EFETUAR PAGAMENTO REFERENTE AO ACORDO CELEBRADO JUDICIALMENTE COM OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Processo N°: 7813/2017 Protocolo N°: 9 ID: 53 Data: 20/12/2017 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
Projeto de Lei n° 25/2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 7790/2017 Protocolo N°: ID: 557 Data: 04/12/2017 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
Projeto de Lei n° 24/2017
RATIFICA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL CIM NORTE/ES QUE AUTORIZA O INGRESSO DE NOVOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 7785/2017 Protocolo N°: ID: 556 Data: 29/11/2017 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
Projeto de Lei n° 23/2017
ALTERA O ART. 1° DA LEI N°. 1.634/2017.
Processo N°: 7751/2017 Protocolo N°: 7 ID: 50 Data: 31/10/2017 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
Mensagem de Veto n° 2/2017
VETANDO TOTALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 015/2017 QUE INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, COMISSIONADOS, CONTRATADOS, CELETISTAS E CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA E SUAS AUTARQUIAS.
Processo N°: 7640/2017 Protocolo N°: ID: 466 Data: 28/09/2017 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
Projeto de Lei Complementar n° 4/2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1528, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN.
Processo N°: 7638/2017 Protocolo N°: ID: 464 Data: 26/09/2017 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
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