Ano Processo: 2020 Autor: Prefeito Municipal 
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Projeto de Lei n° 23/2020
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA - ES.
Processo N°: 8956/2020 Protocolo N°: 98 ID: 1192 Data: 25/08/2020 08:55:39 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
Projeto de Lei n° 22/2020
ALTERA A LEI Nº 1.583, DE 08 JUNHO DE 2015.
Processo N°: 8955/2020 Protocolo N°: ID: 1191 Data: 18/08/2020 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
Projeto de Lei n° 21/2020
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
Processo N°: 8943/2020 Protocolo N°: 86 ID: 1179 Data: 17/07/2020 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
Projeto de Lei Complementar n° 20/2020
DISPÕES SOBRE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DEMAIS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, BEM COMO CÁLCULO DE PROVENTOS, REAJUSTES, REGRAS DE TRANSIÇÃO E PENSÕES POR MORTE.
Processo N°: 8934/2020 Protocolo N°: 79 ID: 1167 Data: 30/06/2020 00:00:00 Situação: Retirado
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
Mensagem de Veto n° 1/2020
OF. GPM/PMBE Nº 088/2020, QUE INFORMA O VETO AO PROJETO DE LEI Nº 003/2020, QUE “PROÍBE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDO, [...] EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA”.
Processo N°: 8925/2020 Protocolo N°: 73 ID: 1158 Data: 17/06/2020 17:24:55 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
Projeto de Lei n° 15/2020
(PL 015/2020) DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESTINADA AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19.
Processo N°: 8911/2020 Protocolo N°: 70 ID: 1143 Data: 26/05/2020 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
Projeto de Lei n° 10/2020
ALTERA A REDAÇÃO DO §1º DE §2º, DO ART. 6º E ALTERA OS ANEXOS IV, V E VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.673, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO PODER EXECUTIVO, E SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES.
Processo N°: 8862/2020 Protocolo N°: 31 ID: 1086 Data: 03/03/2020 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
Projeto de Lei n° 9/2020
DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 8861/2020 Protocolo N°: 30 ID: 1085 Data: 03/03/2020 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
Projeto de Lei n° 8/2020
ALTERA OS ANEXOS II E III DA LEI Nº 1.674. DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
Processo N°: 8860/2020 Protocolo N°: 29 ID: 1084 Data: 03/03/2020 00:00:00 Situação: Retirado
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
Projeto de Lei Complementar n° 7/2020
FIXA O SUBSÍDIO DO CONSELHEIRO TUTELAR.
Processo N°: 8859/2020 Protocolo N°: 28 ID: 1083 Data: 03/03/2020 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
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