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Projeto de Lei n° 16/2021
PROJETO DE LEI Nº 016/2021, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS EM ORIGEM ANIMAL.
Processo N°: 9282/2021 Protocolo N°: ID: 1533 Data: 11/08/2021 00:00:00 Situação: Tramitando Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Renato Barros - Prefeito Interino
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei n° 14/2021
PROJETO DE LEI Nº 14/2021, ALTERA A LEI Nº 1677/2019 QUE INSTITUI O PROGRAMA AGRICULTURA FORTE.
Processo N°: 9259/2021 Protocolo N°: ID: 1508 Data: 16/07/2021 00:00:00 Situação: Tramitando Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Renato Barros
DETALHES
PROCESSO
L 1739/2021
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