Tipo: Proposta de Emenda a Lei Orgânica Ano Proposição: 2019 
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Proposta de Emenda a Lei Orgânica n° 2/2019
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 17, PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO 40, § 2° DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Processo N°: 8607/2019 Protocolo N°: ID: 1000 Data: 17/06/2019 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Antônio José dos Santos Bastos, Charles Costalonga Ladislau, Cleides Helena Capetini, Cloves dos Anjos Neres, Jocemar Xavier da Silva e Selmo de Jesus Mendes.
Proposta de Emenda a Lei Orgânica n° 1/2019
INSERE A SEÇÃO V-A COM O ART. 85-A NA LEI ORGÂNICA, REGULAMENTANDO A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
Processo N°: 8496/2019 Protocolo N°: ID: 865 Data: 01/04/2019 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Mesa Diretora
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