Projeto de Lei 36/2020

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 26/11/2020 00:00:00
 N° Processo 9007/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 1255
 Ementa

Dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a implantação e o respectivo licenciamento de infraestrutura de suporte para telecomunicações.

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1727/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

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