Data de apresentação 04/10/2021 00:00:00
 N° Processo 9367/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 1620
 Ementa

Indicação nº 129/2021, indica que elabore um Projeto de Lei, conforme Anteprojeto em anexo.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação