Data de apresentação 26/07/2021 00:00:00
 N° Processo 9265/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 1513
 Ementa

Requerimento de inf. de Comissão Permanente, requer informações sobre processo judicial envolvendo área objeto do Projeto de Lei nº 007/2021.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação