Data de apresentação 03/08/2021 00:00:00
 N° Processo 9273/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 1523
 Ementa

Requer ofício com o fim de informar o fundamento legal sobre o percentual de desconto previsto no Projeto de Lei nº 14/2021.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação