Data de apresentação 29/11/2021 00:00:00
 N° Processo 9453/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 1714
 Ementa

Indicação nº 171/2021, indica que elabore um Projeto de Lei, conforme o Anteprojeto em anexo.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação