Data de apresentação 06/12/2021 00:00:00
 N° Processo 9464/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 1728
 Ementa

Indicação nº 175/2021, indica que elabore um Projeto de Lei conforme Anteprojeto em anexo.

 Autoria

CARLOS VENANCIO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação