Data de apresentação 10/12/2021 00:00:00
 N° Processo 9473/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 1735
 Ementa

Indicação nº 176/2021, indica que elabore um Projeto de Lei, conforme anteprojeto em anexo.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação