Data de apresentação 19/10/2022 15:40:34
 N° Processo 9983/2022
 N° Protocolo 179/2022
 ID 2310
 Ementa

Revoga a Resolução nº 397, de 12 de setembro de 2022.

 Situação

Retirado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação