REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO DE COMISSÃO 12/2023

 Data de apresentação 24/04/2023 15:06:05
 N° Processo 10222/2023
 N° Protocolo 158/2023
 ID 2592
 Ementa

Requerem que seja expedido ofício com o fim de informar, referente ao Projeto de Lei nº 048/22, se há algum impedimento para o Poder Executivo constar no Projeto as alíquotas especificadas separadamente.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação