Data de apresentação 30/10/2023 15:25:40
 N° Processo 10450/2023
 N° Protocolo 420/2023
 ID 2856
 Ementa

O Vereador subscritor no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Vigente e Regimento Interno, indica à Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Boa Esperança-ES, Anteprojeto que “Estabelece a obrigatoriedade do transporte escolar gratuito aos alunos com deficiência(PcD) da Rede Pública Municipal de Ensino de Boa Esperança-ES”.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


ANTEPROJETO TRANSPORTE PCD

Anexos da Tramitação