| Recebimento: 14/05/2025 |
Fase: Arquivar |
Setor:Divisão de Protocolo e Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/05/2025 |
Fase: Publicado |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 13/05/2025 17:48:27 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Considerando que não há outras providências a serem adotadas no momento, encaminho para que seja dado o devido arquivamento do presente processo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/04/2025 |
Fase: Encaminhar e publicar |
Setor:Assessoria Especial de Comunicação |
| Envio: 13/05/2025 12:45:09 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 26 dias, 23 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: publicado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/04/2025 |
Fase: Aguardando a sanção ou veto |
Setor:Chefia de Gabinete |
| Envio: 14/04/2025 13:36:30 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 10 dias, 22 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho a Lei para proceder a referida publicação no site.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/04/2025 |
Fase: Encaminhar autógrafo de Lei para Executivo |
Setor:Chefia de Gabinete |
| Envio: 03/04/2025 15:30:59 |
Ação: Autografo de Lei encaminhado
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Tempo gasto: 3 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: Considerando que o autografo de lei foi devidamente encaminhada ao Poder Executivo, conforme procedimento estabelecido, encaminho referido projeto ao setor responsável para aguardar a deliberação do Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/04/2025 |
Fase: Preparar autógrafo de Lei |
Setor:Mesa Diretora |
| Envio: 02/04/2025 18:04:00 |
Ação: Autógrafo Preparado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2025 |
Fase: Discussão e votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/04/2025 17:49:38 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 9 dias, 33 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado por Unanimidade!
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2025 |
Fase: Analisar e emitir Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 24/03/2025 17:15:55 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 28 dias, 3 horas
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Complemento da Ação: Parecer favorável exarado!
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/10/2024 |
Fase: Analisar e emitir Parecer |
Setor:Comissão de Desenvolvimento Urbano e Transportes, Agricultura e Meio Ambiente |
| Envio: 24/02/2025 13:18:02 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 117 dias, 23 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: Projeto desarquivado e encaminhado à Comissão pertinente!
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/10/2024 |
Fase: Emitir Parecer de constitucionalidade e legalidade |
Setor:Procuradoria Geral Legislativa |
| Envio: 29/10/2024 13:18:03 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 11 dias, 5 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: Senhor Presidente,
Segue Projeto de Lei com parecer emitido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/10/2024 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/10/2024 16:38:48 |
Ação: Proposição lida
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/10/2024 |
Fase: Incluir proposição no Expediente para leitura |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 09/10/2024 17:27:01 |
Ação: Proposição incluída
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Tempo gasto: 14 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2024 |
Fase: Emitir parecer de admissibilidade |
Setor:Procuradoria Geral Legislativa |
| Envio: 09/10/2024 17:09:47 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 16 dias, 4 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Senhor Presidente,
Segue Projeto de Lei com parecer jurídico emitido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2024 |
Fase: Para conhecimento e encaminhamento |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 18/09/2024 17:49:52 |
Ação: Proposição encaminhada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2024 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Divisão de Protocolo e Arquivo |
| Envio: 17/09/2024 17:03:51 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei, para leitura e providências necessárias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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