Data de apresentação 10/07/2024 13:25:50
 N° Processo 10777/2024
 N° Protocolo 302/2024
 ID 3281
 Ementa

Dispõe sobre veto total ao Projeto de Lei nº 016/2024.

 Situação

Apensado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Decreto legislativo nº 371

Anexos da Tramitação