| Recebimento: 17/04/2025 |
Fase: Emitir Parecer de constitucionalidade e legalidade |
Setor:Procuradoria Geral Legislativa |
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Tempo gasto: 6 dias, 6 horas, 30 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/04/2025 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/04/2025 17:35:04 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2025 |
Fase: Para conhecimento e encaminhamento |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 15/04/2025 14:47:06 |
Ação: Para Leitura
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Complemento da Ação: Por ordem da Presidente desta Casa de Leis, encaminho o referido Projeto para que seja incluida na leitura do expediente da sessão ordinária e fica dispensado o parecer de admissibilidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Divisão de Protocolo e Arquivo |
| Envio: 15/04/2025 14:44:56 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei, para leitura e providências necessárias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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