Data de apresentação 03/02/2026 14:44:25
 N° Processo 11594/2026
 N° Protocolo 24/2026
 ID 4239
 Ementa

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Boa Esperança-ES, que “Sejam adotadas as providências necessárias para autorizar o pagamento dos efeitos financeiros decorrentes do descongelamento do período da pandemia da COVID-19 aos servidores públicos efetivos do Município, incluindo progressões funcionais, adicionais por tempo de serviço e demais vantagens previstas na legislação municipal vigente”.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação