Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Boa Esperança-ES, que “Elabore um Projeto de Lei, conforme o Anteprojeto em anexo que dispõe sobre a emissão de Alvará Sanitário, Cadastro Sanitário ou Autorização Sanitária pela Vigilância Sanitária Municipal para os produtores da Agricultura Familiar, participantes do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, mediante cadastro com CPF, e dá outras providências”.
Maicon Gomes de Moraes;
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