Data de apresentação 16/04/2026 12:47:53
 N° Processo 11722/2026
 N° Protocolo 179/2026
 ID 4362
 Ementa

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Boa Esperança-ES, que “Elabore um Projeto de Lei, conforme o Anteprojeto em anexo que altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.801, de 24 de julho de 2023, que dispõe sobre a doação de materiais no âmbito do Município de Boa Esperança/ES, e dá outras providências.”.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


ANTEPROJETO

Anexos da Tramitação