Data de apresentação 03/03/2026 17:49:46
 N° Processo 11654/2026
 N° Protocolo 97/2026
 ID 4313
 Ementa

Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamentos das obrigações contratuais regidas pela Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Boa Esperança – ES.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação