PARECER EM CONJUNTO, FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 004/2017 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA A ADERIR O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA -PRT, JUNTO A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, INSTITUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 766/2017.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Comissão de Finanças e Orçamento;
Concluído
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