Data de apresentação 22/08/2017 00:00:00
 N° Processo 7569/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 714
 Ementa

PARECER EM CONJUNTO, FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 011/2017 - ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1630/2017.

 Autoria

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Comissão de Finanças e Orçamento;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação