Data de apresentação 14/02/2023 14:48:09
 N° Processo 10125/2023
 N° Protocolo 49/2023
 ID 2481
 Ementa

Altera a Resolução nº 384, de 03 de maio de 2019, e dá outras providências.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação