REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO DE VEREADOR 11/2023

 Data de apresentação 17/10/2023 14:43:34
 N° Processo 10432/2023
 N° Protocolo 402/2023
 ID 2838
 Ementa

O Vereador subscritor no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Vigente em seu artigo 25, § 2º e Regimento Interno nos artigos 21, inciso X; art. 196, inc. X e art. 197, REQUER, com anuência do plenário, que seja expedido ofício, com o fim de informar sobre o motivo de o Decreto 8.672/2023 ter sido publicado sem passar pelo crivo do Poder Legislativo, conforme preceitua o Art.167-A, §2° da Constituição Federal.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação