Data de apresentação 14/02/2025 13:07:14
 N° Processo 11037/2025
 N° Protocolo 86/2025
 ID 3592
 Ementa

Dispõe sobre a alteração da lei nº 1691/19 e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação