| Recebimento: 23/06/2025 |
Fase: Aguardando a sanção ou veto |
Setor:Chefia de Gabinete |
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Tempo gasto: 7 dias, 13 horas, 38 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/06/2025 |
Fase: Encaminhar autógrafo de Lei para Executivo |
Setor:Chefia de Gabinete |
| Envio: 23/06/2025 17:23:28 |
Ação: Autografo de Lei encaminhado
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: Considerando que o autografo de lei foi devidamente encaminhada ao Poder Executivo, conforme procedimento estabelecido, encaminho referido projeto ao setor responsável para aguardar a deliberação do Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2025 |
Fase: Preparar autógrafo de Lei |
Setor:Mesa Diretora |
| Envio: 18/06/2025 17:41:48 |
Ação: Autógrafo Preparado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2025 |
Fase: Discussão e votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/06/2025 17:28:51 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 9 dias,
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Complemento da Ação: Aprovado por Unanimidade em votação simbólica!
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2025 |
Fase: Analisar e emitir Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 09/06/2025 17:20:05 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 1 hora, 44 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2025 |
Fase: Analisar e emitir Parecer |
Setor:C.P Educ. , Esp. , Cult., Tur. , Lazer, Saúde, Assist. Social, Diversidade Sexual e Identida de Gên. |
| Envio: 09/06/2025 15:35:02 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 14 dias, 2 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: Parecer favorável exardo!
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/05/2025 |
Fase: Emitir Parecer de constitucionalidade e legalidade |
Setor:Procuradoria Geral Legislativa |
| Envio: 23/05/2025 10:18:03 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 20 horas, 24 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2025 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/05/2025 17:03:35 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2025 |
Fase: Para conhecimento e encaminhamento |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 20/05/2025 13:18:31 |
Ação: Para Leitura
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Tempo gasto: 16 minutos
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Complemento da Ação: Por ordem da Presidente desta Casa de Leis e considerando que o presente expediente foi protocolado com antecedência inferior a 48 (quarenta e oito) horas da realização da sessão, dispenso a emissão do parecer de admissibilidade, nos termos do Regimento Interno e encaminho o referido projeto para que seja incluido na leitura do expediente da sessão ordinária
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Divisão de Protocolo e Arquivo |
| Envio: 20/05/2025 12:41:22 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei, para leitura e providências necessárias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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