Data de apresentação 28/03/2023 17:25:42
 N° Processo 10189/2023
 N° Protocolo 122/2023
 ID 2556
 Ementa

Indica à Prefeita do Município de Boa Esperança-ES, que “Elabore um Projeto de Lei, conforme o Anteprojeto em anexo que ‘Dispõe sobre o parcelamento do solo para criação de chácaras de recreio por meio de condomínio de lotes, fora do perímetro urbano, no município de Boa Esperança/ES, institui o Fundo Especial de Arrecadação da Compensação de Área Institucional (FEACAI), cria a Zona Especial de Urbanização para Chacreamento (ZEUC) e dá outras providências’”

 Autoria

RENATO BARROS;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


ANTEPROJETO CHACREAMENTO

Anexos da Tramitação