Data de apresentação 26/04/2021 00:00:00
 N° Processo 9124/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 1372
 Ementa

Projeto de Lei nº 005/2021, “Institui como atividade essencial as academias de esporte de todas as modalidades, as escolas de dança e os demais estabelecimentos de prestação de Serviços de Educação Física e de prática da atividade física no âmbito do Município de Boa Esperança/ES.”

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação