Data de apresentação 02/09/2025 14:32:02
 N° Processo 11377/2025
 N° Protocolo 451/2025
 ID 3979
 Ementa

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Boa Esperança – ES, que “Providencie no quadro de cargos públicos do Município, as funções de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a adequação da Legislação Municipal à Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006”.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação