O Vereador subscritor no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Vigente em seu artigo 25, § 2º e Regimento Interno nos artigos 21, inciso X; art. 196, inc. X e art. 197, REQUER, com anuência do plenário, que seja expedido ofício, com o fim de informar sobre: • O Setor de Regularização Fundiária: a quantidade de escrituras lavradas no setor; a quantidade de processos em trâmite; qual o prazo necessário para que o cidadão possa ter a escritura em sua posse após entrada do processo; se o setor encontra-se devidamente ativo no Município.
WEVERTON MATTUSOCH FILGUEIRA;
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