Data de apresentação 11/08/2021 00:00:00
 N° Processo 9282/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 1533
 Ementa

Projeto de Lei nº 016/2021, dispõe sobre a criação de Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária e industrial em estabelecimentos que produzam produtos em origem animal.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação