Projeto de Lei 29/2020

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 26/10/2020 00:00:00
 N° Processo 8986/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 1234
 Ementa

Altera a alíquota das contribuições previdenciárias previstas nas leis municipais 1269/2005 e 1603/2016 e dá outras providências.

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1724/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

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