Projeto de Lei 2/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 29/03/2021 00:00:00
 N° Processo 9102/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 1350
 Ementa

Autoriza o poder Executivo a outorgar a concessão onerosa de uso de espaços públicos que define.

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1732/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

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