Data de apresentação 18/07/2022 17:45:17
 N° Processo 9873/2022
 N° Protocolo 43/2022
 ID 2170
 Ementa

Revoga a Resolução nº 382, de 08 de março de 2019.

 Situação

Aprovado

 Norma resultante Resolução 396/2022

  Histórico da Tramitação 65 Dia(s), 20 horas, 27 minuto(s).

set
ago
jul
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação