Data de apresentação 31/03/2023 12:59:47
 N° Processo 10196/2023
 N° Protocolo 129/2023
 ID 2567
 Ementa

Dispõe sobre a aplicação de agrotóxicos por meio de aeronaves remotamente pilotadas e que não se enquadrem na definição prevista no art. 2º da Portaria MAPA nº 298, de 22 de setembro de 2021, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

 Situação

Retirado

  Histórico da Tramitação 459 Dia(s), 11 horas, 34 minuto(s).