| Recebimento: 10/04/2024 |
Fase: Arquivar |
Setor:Diretoria Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/04/2024 |
Fase: Elaborar Decreto Legislativo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 10/04/2024 13:40:51 |
Ação: Decreto elaborado
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Tempo gasto: 28 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2024 |
Fase: Discussão e votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/04/2024 13:12:34 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 2 dias, 20 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado por Unanimidade!
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2024 |
Fase: Analisar e emitir Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 26/03/2024 16:09:00 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 54 minutos
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Complemento da Ação: Parecer em anexo!
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/03/2024 |
Fase: Emitir Parecer de constitucionalidade e legalidade |
Setor:Procuradoria Geral Legislativa |
| Envio: 25/03/2024 13:41:10 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 4 dias, 3 horas, 13 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2024 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/03/2024 17:17:14 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 4 horas, 41 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2024 |
Fase: Para conhecimento e encaminhamento |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 20/03/2024 12:35:01 |
Ação: Para Leitura
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Tempo gasto: 20 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: Dispensa de Parecer de Admissibilidade!
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2024 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 19/03/2024 14:18:39 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Decreto Legislativo, para leitura e providências necessárias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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