Data de apresentação 17/07/2024 15:28:34
 N° Processo 10698/2024
 N° Protocolo 317/2024
 ID 3297
 Ementa

Modifica os artigos 1º e 2º do Projeto de Lei nº 20/2024.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 20/2024 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação