| Recebimento: 28/03/2025 |
Fase: Arquivar |
Setor:Divisão de Protocolo e Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/03/2025 |
Fase: Publicado |
Setor:Chefia de Gabinete |
| Envio: 28/03/2025 10:20:07 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Considerando que não há outras providências a serem adotadas no momento, encaminho para que seja dado o devido arquivamento do presente processo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/03/2025 |
Fase: Encaminhar e publicar |
Setor:Assessoria Especial de Comunicação |
| Envio: 28/03/2025 09:11:59 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 59 minutos
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Complemento da Ação: publicado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2025 |
Fase: Aguardando a sanção ou veto |
Setor:Chefia de Gabinete |
| Envio: 27/03/2025 16:44:41 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 7 dias, 3 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Solicito que proceda a devida publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2025 |
Fase: Encaminhar autógrafo de Lei para Executivo |
Setor:Chefia de Gabinete |
| Envio: 20/03/2025 13:37:34 |
Ação: Autografo de Lei encaminhado
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Tempo gasto: 20 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: Em face do encaminhamento da Autografo nº 013 ao Poder Executivo, encaminho para aguardar a sanção ou veto do projeto..
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2025 |
Fase: Preparar autógrafo de Lei |
Setor:Mesa Diretora |
| Envio: 19/03/2025 17:02:42 |
Ação: Autógrafo Preparado
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Tempo gasto: 18 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2025 |
Fase: Discussão e votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/03/2025 16:34:38 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado por Unanimidade!
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2025 |
Fase: Analisar e emitir Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 17/03/2025 17:18:43 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 26 dias, 5 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: Parecer Favorável Exarado!
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/02/2025 |
Fase: Emitir Parecer de constitucionalidade e legalidade |
Setor:Procuradoria Geral Legislativa |
| Envio: 13/02/2025 11:35:31 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 6 dias, 16 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2025 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/02/2025 17:45:05 |
Ação: Proposição lida
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2025 |
Fase: Incluir proposição no Expediente para leitura |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 05/02/2025 17:02:05 |
Ação: Proposição incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/02/2025 |
Fase: Emitir parecer de admissibilidade |
Setor:Procuradoria Geral Legislativa |
| Envio: 05/02/2025 14:38:27 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 22 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2025 |
Fase: Para conhecimento e encaminhamento |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 03/02/2025 17:36:23 |
Ação: Proposição encaminhada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Divisão de Protocolo e Arquivo |
| Envio: 03/02/2025 12:22:14 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei, para leitura e providências necessárias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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