Data de apresentação 24/03/2025 13:21:35
 N° Processo 11117/2025
 N° Protocolo 173/2025
 ID 3680
 Ementa

Indicam que elabore um Projeto de lei conforme o Anteprojeto em anexo, sobre carteira municipal de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação