Data de apresentação 30/07/2025 14:26:57
 N° Processo 11321/2025
 N° Protocolo 387/2025
 ID 3905
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONTRATAR SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO, QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÕES MISÓGINAS, DE APOLOGIA AO CRIME, A ATOS SEXUAIS OU AO USO DE DROGAS ILÍCITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação