Data de apresentação 30/07/2025 14:29:37
 N° Processo 11325/2025
 N° Protocolo 391/2025
 ID 3906
 Ementa

Dispõe sobre a proibição da contratação, pelos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Boa Esperança, Espírito Santo, de pessoas condenadas definitivamente por crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes e por crimes de violência contra a mulher e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação